INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEF, DE 14-3-2019 (DO-AL DE 18-3-2019)
CONTRIBUINTE - Declaração de Atividade
Fazenda dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 29 SEF, de 30-12-2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, relativamente a prazo de entrega.