Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.047 SMF,  DE 15-3-2019
(DO-MRJ DE 18-3-2019)
 
DÉBITO FISCAL – Parcelamento – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio disciplina o parcelamento especial para débitos de IPTU
Este Ato estabelece procedimentos e critérios para concessão do parcelamento do IPTU e da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de que trata o Decreto 45.491, de 17-12-2018.






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