Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO CONJUNTA 5.245 SEF/AGE, DE 14-3-2019
(DO-MG DE 15-3-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização

Alterados procedimentos para quitação de débitos fiscais com precatórios, bens móveis e imóveis
Foram introduzidas modificações na Resolução Conjunta 5.031 SEF/AGE, de 4-8-2017






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