Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 40.304, DE 14-3-2019
(DO-SE DE 15-3-2019)
(DO-SE DE 15-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, destacam as normas relativas ao ajuste do imposto retido por substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, destacam as normas relativas ao ajuste do imposto retido por substituição tributária.
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