Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 19, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
Este Ato autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, desde que a nova vigência se encerre até 30-9-2019.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva