Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 19, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-U DE 15-3-2019)
Estados são autorizados a conceder benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018
Este Ato autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, desde que a nova vigência se encerre até 30-9-2019.
Este Ato autoriza os Estados a concederem benefícios fiscais vencidos em 31-12-2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar 160, de 7-8-2017, desde que a nova vigência se encerre até 30-9-2019.
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