Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 18, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
RECOLHIMENTO – Prazo(DO-U DE 15-3-2019)
BA, CE, MT e RN são autorizados a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados da Bahia, Ceará, Mato Grosso e Rio Grande do Norte à cláusula primeira do Convênio ICMS 181/2017, que autoriza a dilação de prazo de pagamento do ICMS e autoriza a remissão e a anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, decorrentes da dilação de prazo de pagamento do imposto.
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