Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 17, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

CRÉDITO – Manutenção

PE, RN e TO são autorizados a dispensar o estorno do crédito nas operações com insumos agropecuários
Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação dos benefícios fiscais para as saídas de insumos agropecuários previstos no Convênio ICMS 100/97.








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