CONVÊNIO ICMS 17, DE 13-3-2019 (DO-U DE 15-3-2019)
CRÉDITO – Manutenção
PE, RN e TO são autorizados a dispensar o estorno do crédito nas operações com insumos agropecuários Este Ato dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte e Tocantins ao Convênio ICMS 74/2007, que autoriza a revogação dos benefícios fiscais para as saídas de insumos agropecuários previstos no Convênio ICMS 100/97.