Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 16, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

ENERGIA ELÉTRICA – Recolhimento

Piauí é autorizado a conceder desconto no ICMS antecipado por distribuidora de energia elétrica
Fica autorizado o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, produzindo efeitos no período de 1-1 a 31-12-2019.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva