Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 16, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
ENERGIA ELÉTRICA – Recolhimento(DO-U DE 15-3-2019)
Piauí é autorizado a conceder desconto no ICMS antecipado por distribuidora de energia elétrica
Fica autorizado o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, produzindo efeitos no período de 1-1 a 31-12-2019.
Fica autorizado o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia elétrica, produzindo efeitos no período de 1-1 a 31-12-2019.
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