CONVÊNIO ICMS 15, DE 13-3-2019 (DO-U DE 15-3-2019)
DÉBITO FISCAL – Anistia
PE é autorizado a dispensar o pagamento de parte de débitos fiscais Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do débito fiscal decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.