Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 15, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

DÉBITO FISCAL – Anistia

PE é autorizado a dispensar o pagamento de parte de débitos fiscais
Este Ato autoriza o Estado de Pernambuco a dispensar parcialmente o pagamento do débito fiscal decorrente da penalidade pela prática de condutas que importem a impossibilidade de utilização dos incentivos previstos no Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco.








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