Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 14, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
RECOLHIMENTO – Dilação do Prazo(DO-U DE 15-3-2019)
ES poderá conceder dilação de prazo para pagamento do ICMS
Fica autorizado o ES a conceder a dilação do prazo, em até 120 dias da ocorrência do fato gerador do ICMS, para pagamento do imposto devido em operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair, a ser realizada no período de 27 a 30-8-2019, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.
Fica autorizado o ES a conceder a dilação do prazo, em até 120 dias da ocorrência do fato gerador do ICMS, para pagamento do imposto devido em operações realizadas na feira Cachoeiro Stone Fair, a ser realizada no período de 27 a 30-8-2019, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.
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