CONVÊNIO ICMS 13, DE 13-3-2019 (DO-U DE 15-3-2019)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão
RS poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano Este Ato inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do Convênio ICMS 63/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.