Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 13, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

CRÉDITO PRESUMIDO  – Concessão

RS poderá conceder crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano
Este Ato inclui o Estado do Rio Grande do Sul nas disposições do Convênio ICMS 63/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido do ICMS para aquisições de biogás e biometano, com efeitos a partir da data da publicação de sua ratificação nacional.







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