Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 12, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)
DÉBITO FISCAL – Anistia(DO-U DE 15-3-2019)
Alterado Ato que autoriza aos Estados a reduzirem juros e multa de débitos tributários do ICMS
Fica alterado o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados a reduzirem juros e multa de débitos tributários do ICMS.
Autoriza os Estados do Acre, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a prorrogarem, para até 28-6-2019, o prazo para quitação em parcela única de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30-9-2018.
Fica alterado o Convênio ICMS 79/2018, que autoriza os Estados a reduzirem juros e multa de débitos tributários do ICMS.
Autoriza os Estados do Acre, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a prorrogarem, para até 28-6-2019, o prazo para quitação em parcela única de débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 30-9-2018.
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