Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019
CONVÊNIO ICMS 11, DE 13-3-2019
(DO-U DE 15-3-2019)

ISENÇÃO - Concessão

Piauí é incluído nas disposições do Convênio ICMS 131/2018
Este Ato inclui o Estado do Piauí nas disposições do Convênio ICMS 131/2018, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS em operação realizada por entidade beneficente, com intuito exclusivo de arrecadar fundos para a realização das suas finalidades essenciais previstas em estatutos.








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