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Informativo 12 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 46.597, DE 14-3-2019
(DO-RJ DE 15-3-2019)
Revogado pela Lei 8.484, de 26-7-2019

BENEFÍCIO FISCAL - Vigência

Governo estabelece prazo para encerramento da vigência de benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 46.409