DECRETO 4.318, DE 11-3-2019 (DO-Manaus DE 11-3-2019)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Manaus
Manaus dispõe sobre o parcelamento de débitos Este Decreto regulamenta o o parcelamento e reparcelamento de créditos tributários e não tributários pertencentes ao Município de Manaus.