Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 3.003 SEFAZ, DE 28-2-2019
(DO-MS DE 6-3-2019)
(DO-MS DE 6-3-2019)
EXPORTAÇÃO - Controle
Fazenda altera normas relativas à exportação
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício de sua competência, e considerando o disposto no inciso II do caput do art. 4º-B do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentado pelo Decreto n° 15.114, de 7 de dezembro de 2018,
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