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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 45.696, DE 7-3-2019
(DO-MRJ DE 8-3-2019)

ESTACIONAMENTO - Cobrança - Município do Rio de Janeiro

Prefeitura regulamenta a concessão de crédito pela não utilização do tempo pago em estacionamentos
Este Ato regulamenta a Lei 6.459