Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.459, DE 8-1-2019
(DO-MRJ DE 9-1-2019)
ESTACIONAMENTO - Cobrança - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 9-1-2019)
Instituído o crédito de minutos pagos e não utilizados nos estacionamentos
Os estacionamentos que cobram por tempo, deverão conceder crédito em valor que corresponda ao período de tempo pago e que não foi utilizado pelo cliente.
Os estacionamentos que cobram por tempo, deverão conceder crédito em valor que corresponda ao período de tempo pago e que não foi utilizado pelo cliente.
Área exclusiva do cliente 