INSTRUÇÃO NORMATIVA 7 SEF, DE 22-2-2019 (DO-AL DE 25-2-2019)
VISTO ELETRÔNICO - Utilização
Fazenda disciplina a utilização do visto eletrônico
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 52 da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte