Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.167, DE 21-2-2019
(DO-MS DE 25-2-2019)
(DO-MS DE 25-2-2019)
APURAÇÃO - Regime Especial
Estado dispõe sobre o ICMS Garantido
Foi alterado o Decreto 15.055, de 31-7-2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Foi alterado o Decreto 15.055, de 31-7-2018, que dispõe sobre a extinção do regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
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