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Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019

COMUNICADO 12 DA, DE 1-3-2019
(DO-SP DE 2-3-2019)

INFRAÇÃO – Multa

Fazenda divulga tabela prática para cálculo dos juros de mora de multas infracionais de taxas
Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de março/2019.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.





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