Informativo 10 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.123, DE 1-3-2019
(DO-SP DE 2-3-2019)
DIFERIMENTO – Insumos para Indústria Naval(DO-SP DE 2-3-2019)
Alterada norma que dispõe sobre o fornecimento de insumos para a indústria naval
Fica alterado o Decreto 46.082, de 6-9-2001, para dispor sobre a possibilidade de se conceder, por meio de regime especial, a dispensa do pagamento do ICMS diferido relativamente às operações internas com insumos, materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações.
Fica alterado o Decreto 46.082, de 6-9-2001, para dispor sobre a possibilidade de se conceder, por meio de regime especial, a dispensa do pagamento do ICMS diferido relativamente às operações internas com insumos, materiais e equipamentos destinados à construção, conservação, modernização ou reparo de embarcações.
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