INSTRUÇÃO NORMATIVA 27 SAT, DE 25-2-2019 (DO-TO DE 27-2-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Água Mineral
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos ÁGUAS, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2019.