INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 21-2-2019 (DO-TO DE 27-2-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos OVOS DE AVES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-3-2019.