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Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019

RESOLUÇÃO 5.841 ANTT, DE 21-2-2019
(DO-U DE 28-2-2019)


ANTT – Parcelamento de Débitos

Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT
Esta Resolução altera a Resolução 5.830 ANTT, de 10-10-2018, que disciplina o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.





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