RESOLUÇÃO 5.841 ANTT, DE 21-2-2019 (DO-U DE 28-2-2019)
ANTT – Parcelamento de Débitos
Alterada norma que disciplina o parcelamento de débitos das multas aplicadas pela ANTT
Esta Resolução altera a Resolução 5.830 ANTT, de 10-10-2018, que disciplina o parcelamento de débitos não inscritos em Dívida Ativa, oriundos de multas aplicadas pela ANTT em razão do exercício do seu poder de polícia.