RESOLUÇÃO 13 SFP, DE 27-2-2019 (DO-SP DE 28-2-2019)
PROGRAMA DE ESTÍMULO À CONFORMIDADE TRIBUTÁRIA - "NOS CONFORMES" – Normas
Alteradas normas relativas ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - "Nos Conformes" Este Ato altera a Resolução 105 SF, de 27-9-2018, que dispõe sobre a implantação gradual do sistema de classificação dos contribuintes enquadrados no Regime Periódico de Apuração (RPA), previsto