Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.120, DE 27-2-2019
(DO-SP DE 28-2-2019)
ISENÇÃO - Concessão(DO-SP DE 28-2-2019)
SP concede isenção do imposto nas operações com obras de arte
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas e de importação de obras de artes destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte de São Paulo.
Este Ato dispõe sobre a concessão de isenção e redução da base de cálculo do ICMS nas operações de saídas internas e de importação de obras de artes destinadas à comercialização na Feira Internacional de Arte de São Paulo.
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