Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 64.118, DE 26-2-2019
(DO-SP DE 27-2-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-SP DE 27-2-2019)
Governo reinstitui benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Ficam reinstituídos os benefícios relacionados no Anexo do Decreto 63.320, de 28-3-2018, instituídos por legislação estadual publicada até 8-8-2017, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018.
Ficam reinstituídos os benefícios relacionados no Anexo do Decreto 63.320, de 28-3-2018, instituídos por legislação estadual publicada até 8-8-2017, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018.
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