Informativo 9 - Página 0 - Ano 2019
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL CJF, DE 21-2-2019
(DO-U DE 26-2-2019)
(DO-U DE 26-2-2019)
SÚMULAS – Aprovação
CJF aprova Súmula sobre reconhecimento de atividade especial
SÚMULA Nº 87, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019
A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na
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