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Informativo 8 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 54.503, DE 15-2-2019
(DO-RS 2ª Edição DE 15-2-2019)

REGULAMENTO – Alteração   

Governo reduz a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de transporte
Esta alteração do Decreto 37.699/97