Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.152 STF, DE 22-11-2018
(DO-U DE 14-2-2019)
(DO-U DE 14-2-2019)
STF declara inconstitucional concessão de regime especial nas operações com leite e laticínios
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 22-11-2018, considerou inconstitucional o Decreto 52.381
O Plenário do STF – Supremo Tribunal Federal, na sessão de 22-11-2018, considerou inconstitucional o Decreto 52.381
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