Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 172 SEFAZ, DE 6-2-2019
(DO-TO DE 11-2-2019)

CRÉDITO - Limitação

Fazenda dispõe sobre a limitação de crédito
Foi revogada a Portaria 1.041 SEFAZ, de 28-11-2016, que dispunha sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.






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