PORTARIA 172 SEFAZ, DE 6-2-2019 (DO-TO DE 11-2-2019)
CRÉDITO - Limitação
Fazenda dispõe sobre a limitação de crédito Foi revogada a Portaria 1.041 SEFAZ, de 28-11-2016, que dispunha sobre os créditos fiscais relativos às entradas de mercadorias contempladas com benefício fiscal não autorizado por Convênio ou Protocolo ICMS.