Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 225 SERFB, DE 7-2-2019
(DO-U DE 12-2-2019)

MERCADORIA APREENDIDA - Destinação

Receita Federal altera disposições sobre a destinação de mercadorias abandonadas ou com pena de perdimento
Esta alteração da Portaria 3.010 RFB, de 29-6-2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, promove ajustes em disposições que subdelegam competências.







Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva