Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 225 SERFB, DE 7-2-2019
(DO-U DE 12-2-2019)
MERCADORIA APREENDIDA - Destinação(DO-U DE 12-2-2019)
Receita Federal altera disposições sobre a destinação de mercadorias abandonadas ou com pena de perdimento
Esta alteração da Portaria 3.010 RFB, de 29-6-2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, promove ajustes em disposições que subdelegam competências.
Esta alteração da Portaria 3.010 RFB, de 29-6-2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, promove ajustes em disposições que subdelegam competências.
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