Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.617, DE 11-2-2019
(DO-MG DE 12-2-2019)
(DO-MG DE 12-2-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Governo altera o RICMS com relação ao cancelamento de inscrição
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, acrescentam hipóteses nas quais a inscrição poderá ser cancelada de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição.
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, acrescentam hipóteses nas quais a inscrição poderá ser cancelada de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária (AF) que concedeu a inscrição.
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