Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 33 SEFAZ, DE 7-2-2019
(DO-SE DE 11-2-2019)

PESCADO - Tributação

Fazenda dispõe sobre a tributação do pescado
Esta Portaria dispõe sobre o levantamento do estoque de pescados isentos que passaram a ser tributados a partir de 1-1-2019.







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