Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
ATO 3 COTEPE/MVA, DE 8-2-2019
(DO-U DE 11-2-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível

Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
O referido Ato modifica as Tabelas I a XIV anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelo Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 16-2-2019.








Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva