Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 46.570, DE 8-2-2019
(DO-RJ DE 11-2-2019)
 
INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Governo esclarece sobre o crédito presumido do ICMS para as atividades culturais e desportivas
Por meio deste Ato, fica regulamentado dispositivo previsto na Lei 8.266, de 26-12-2018, para dispor sobre o órgão competente ao qual deverá ser apresentado o pedido de concessão de crédito presumido, como forma de incentivo fiscal para a produção cultural e atividades desportivas.








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