Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 28.706, DE 4-2-2019
(DO-RN DE 9-2-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, implementam as disposições previstas em atos do Confaz.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no exercício da competência prevista no art. 64, V, da Constituição Estadual,






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