Informativo 6 - Página 0 - Ano 2019
RESOLUÇÃO 5.234 SF, DE 5-2-2019
(DO-MG DE 6-2-2019)

NFC-E - NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA - Obrigatoriedade

Fazenda dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da NFC-e
Esta Resolução estabelece cronograma para emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, com início da obrigatoriedade a partir de 1-3-2019 para os contribuintes que se inscreverem no Cadastro de Contribuintes deste Estado a contar desta data.






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