Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 15.145, DE 30-1-2019
(DO-MS DE 31-1-2019)
(DO-MS DE 31-1-2019)
GÁS NATURAL - Importação
Estado dispõe sobre as operações com gás natural
Foi dada nova redação à dispositivo do Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
Foi dada nova redação à dispositivo do Decreto 14.720, de 24-4-2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.
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