PORTARIA 105 SEFAZ, DE 22-1-2019 (DO-TO DE 28-1-2019)
NFC-E - Obrigatoriedade
Fazenda dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e Foi alterada a Portaria 510 SEFAZ, de 20-6-2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.