Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 88 SEFAZ, DE 7-1-2019
(DO-MT DE 29-1-2019)
(DO-MT DE 29-1-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Fazenda dispõe sobre a revisão de lançamento tributário
Foi revogada a Portaria 88 SEFAZ, de 27-3-2013), que dispunha sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário.
Foi revogada a Portaria 88 SEFAZ, de 27-3-2013), que dispunha sobre a forma, prazos, condições e procedimentos para o processamento da revisão precária e sumária de lançamento tributário.
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