INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEF, DE 25-1-2019 (DO-AL DE 30-1-2019)
REGIME ESPECIAL - Concessão
Fazenda disciplina o recadastramento de contribuintes Esta Instrução Normativa disciplina o recadastramento de contribuintes detentores de benefícios fiscais.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,