Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SEF, DE 25-1-2019
(DO-AL DE 30-1-2019)

REGIME ESPECIAL - Concessão

Fazenda disciplina o recadastramento de contribuintes
Esta Instrução Normativa disciplina o recadastramento de contribuintes detentores de benefícios fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual,






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