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Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 64.098, DE 29-1-2019
(DO-SP DE 30-1-2019)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a isenção nas operações com hortifrutigranjeiros
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, estabelece que a isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros, se estende aos produtos ainda que ralados, cortados, picados, fatiados, torneados,





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