Informativo 7 - Página 0 - Ano 2019
ORIENTAÇÃO
REGISTRO DO COMÉRCIO – MEI – Microempreendedor Individual
Veja os critérios para formalização do MEI
Os procedimentos de registro e legalização do MEI (Microempreendedor Individual) compreendem um conjunto de atos realizados, eletronicamente, pelos órgãos e entidades responsáveis pela legalização, inscrições tributárias, alvarás de funcionamento e demais licenciamentos, a que estão sujeitos o MEI.
A formalização do MEI é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor, no endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br.
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