PORTARIA 2.654 SAT, DE 25-1-2019 (DO-MS DE 28-1-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Fralda
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado Esta Portaria inclui, com efeitos a partir de 29-1-2019, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto Fralda.