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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 18.097, DE 23-1-2019
(DO-PI DE 23-1-2019)

RECOLHIMENTO - Prazo

Estado dispõe sobre o recolhimento do ICMS
Este Decreto trata da antecipação do prazo de recolhimento do ICMS devido nas operações própirias do concessionário distribuidor de energia elétrica, realizadas no período de janeiro e fevereiro de 2019.
 






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